Órgão comprador: Município de São João do Paraiso
São João do Paraíso – MG
Sem prazo de propostas: contratação direta, sem disputa
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Contratação direta, sem disputa
Texto do objeto como publicado pelo órgão.
Aquisição emergencial e temporária de suplemento alimentar enteral pediátrico e de fraldas descartáveis pediátricas, para fornecimento contínuo e gratuito à criança L. A. R., pelo período necessário à conclusão de procedimento licitatório regular. A aquisição se destina ao cumprimento da sentença proferida nos autos da ação civil pública n 100007624.2026.8.13.0627MG, em trâmite na vara única da comarca de são joão do paraísomg
A presente contratação tem por finalidade dar cumprimento à sentença proferida em 05082026 nos autos da Ação Civil Pública n 100007624.2026.8.13.0627MG, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o Município de São João do ParaísoMG a fornecer, de forma contínua e gratuita, à criança L. A. R., 18 dezoito latas mensais de suplemento alimentar enteral pediátrico e 300 trezentas fraldas descartáveis pediátricas tamanho XXG. A sentença fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. Conforme relatórios médicos e nutricional juntados aos autos, a criança apresenta grave comprometimento neurológico e motor. Ela se alimenta exclusivamente por sonda de gastrostomia e não tem controle das funções fisiológicas. O suplemento é sua única fonte de nutrição, e sua interrupção pode causar desnutrição proteicocalórica grave, perda irreversível de funções orgânicas e risco concreto de morte. As fraldas constituem o único insumo capaz de manejar a incontinência. Sua falta expõe a paciente a dermatites, lesões e infecções cutâneas e urinárias, além de afrontar sua dignidade. A obrigação do Município decorre do direito fundamental à saúde e do dever estatal de garantilo arts. 6 e 196 da Constituição Federal. Decorre também da prioridade absoluta assegurada à criança art. 227 da CF e art. 11 da Lei n 8.0691990-ECA. A sentença reconheceu ainda a competência municipal para executar os serviços de alimentação e nutrição e a política de insumos para a saúde art. 18, IV, c, e V, da Lei n 8.0801990. O fundamento inclui o art. 71, I e II, da Lei Estadual n 13.3171999, que atribui às Secretarias Municipais de Saúde o dever de adquirir suplementos nutricionais e garantir seu abastecimento permanente. O fornecimento não admite interrupção, e o prazo necessário à conclusão de um procedimento licitatório é incompatível com a necessidade imediata e contínua da paciente. Por isso, a presente aquisição tem caráter temporário e excepcional. Destinase exclusivamente a garantir o abastecimento durante o período estimado de 03 três meses, necessário à instrução e conclusão do processo licitatório regular para aquisição dos insumos. Diante do exposto, a contratação é indispensável para assegurar o cumprimento da ordem judicial e preservar a saúde e a vida da criança assistida, sem solução de continuidade, até que o fornecimento seja regularizado por meio de licitação.
Os itens desta contratação não estão disponíveis aqui. A relação completa está no edital, no portal oficial.
Os documentos desta contratação não estão listados aqui. O edital e os anexos ficam disponíveis no portal oficial.
Esta contratação direta não teve disputa. Com uma conta, você cria um radar com as palavras, categorias e regiões que a sua empresa atende e é avisado quando o PNCP publicar algo parecido. Quando o próximo edital sair, a IA lê o documento com você.
O guia mostra onde encontrar o edital, o que ler primeiro, quais prazos não perder e como funcionam proposta, lances e habilitação pela Lei 14.133. A proposta é sempre enviada no portal oficial.
Município de São João do Paraiso (São João do Paraíso/MG) publicou, por dispensa de licitação, a contratação direta “Aquisição emergencial e temporária de suplemento alimentar enteral pediátrico e de fraldas descartáveis…” em 14/10/2026. A fonte não traz prazo para propostas: é uma contratação direta sem disputa (Lei 14.133, art. 72), e o que se publica é o ato que autoriza a contratação ou o extrato do contrato (art. 72, parágrafo único).
A estimativa de valor informada pelo órgão é de R$ 5.355,36. Ela foi classificada na categoria Refeições e serviços de alimentação.
Mesmo sem disputa, a contratação direta mostra o que o órgão compra, como descreve o objeto e, quando informado, quanto estimou gastar. Compras parecidas podem sair por licitação ou por dispensa com aviso para propostas, e quem tem documentos e preço prontos chega antes. Veja o guia de dispensa de licitação. Há 97 outras licitações abertas parecidas na mesma categoria em Minas Gerais.
Em 2026, a dispensa por valor alcança compras e serviços de até R$ 65.492,11 e obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos de até R$ 130.984,20 (Decreto nº 12.807/2025). Quando há aviso de dispensa eletrônica, o prazo é curto: no sistema federal, pelo menos 3 dias úteis entre o aviso e a abertura, com lances por 6 a 10 horas (IN SEGES/ME nº 67/2021). O guia sobre dispensa e seus limites em 2026 explica como participar.
Depois de enviados, os documentos de habilitação não podem ser trocados, salvo em diligência para complementar informação ou atualizar certidão que venceu após o recebimento das propostas (Lei 14.133, art. 64). Por isso, confira a validade de cada certidão antes da sessão e mantenha atestados de capacidade técnica compatíveis com os objetos que você disputa. Veja o guia com os documentos de habilitação por grupo.
As informações foram reunidas a partir de publicações oficiais no PNCP. O LicitaMax é uma ferramenta privada, não um portal de compras do governo, e nunca participa em nome da empresa: a proposta é enviada por você, na plataforma indicada no edital. Última atualização dos dados: 14/10/2026. Com uma conta, você pode criar radares e receber avisos quando surgirem novas publicações com este perfil.
