1.Aceitação e quem oferece o serviço
Estes termos regem o uso do site e do aplicativo LicitaMax, oferecidos por [a definir], CNPJ [a definir], com endereço em [a definir]. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade e que tem poderes para representar a empresa cadastrada.
2.O que o LicitaMax é — e o que não é
O LicitaMax é uma ferramenta privada para encontrar, analisar e organizar oportunidades de compras públicas. Ele não é órgão público, não é plataforma oficial de compras e não tem relação de representação com os órgãos cujas licitações exibe.
O LicitaMax nunca envia propostas, lances ou documentos em seu nome. A participação acontece sempre por você, na plataforma oficial indicada no edital, e a responsabilidade pelo conteúdo enviado é sua.
Nada no LicitaMax é parecer jurídico, consultoria contábil ou garantia de habilitação, classificação ou contratação.
3.Fontes de dados e atualização
As informações de licitações vêm de fontes oficiais — o PNCP e, para o catálogo de materiais e serviços e os preços praticados, os dados abertos do Compras.gov.br — e são atualizadas periodicamente. Podem existir atrasos, falhas ou divergências na origem ou na nossa coleta. Cada licitação mostra a fonte, a data da última atualização e o link oficial: antes de decidir participar, confira sempre o edital e os avisos no portal oficial, que prevalecem sobre qualquer informação exibida aqui.
Planos de contratação e contratos perto do vencimento são exibidos como potenciais oportunidades futuras. Eles podem mudar, atrasar ou não virar licitação.
4.Inteligência artificial e checagens automáticas
Resumos, listas de exigências, respostas do chat, sugestões de categorias e de metadados de documentos e checagens de habilitação são gerados automaticamente, com base nas informações disponíveis, e podem conter erros ou omissões. Eles indicam os trechos de origem para conferência e devem ser revisados por você antes de qualquer decisão.
5.Conta, equipe e segurança
Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, guardar sua senha em sigilo e avisar pelo canal de contato se suspeitar de uso indevido. Cada pessoa usa o próprio login; os administradores da organização controlam convites, papéis e acesso dos membros.
Você é responsável pelas ações feitas na sua conta e pelos documentos e informações que enviar, inclusive por ter o direito de compartilhá-los com o LicitaMax.
6.Planos, pagamentos e cancelamento
Os planos, preços e limites são os publicados na página de planos no momento da contratação. Os pagamentos são processados pela Stripe.
A troca de plano e o cancelamento são feitos na área de cobrança da conta. Quando o cancelamento é agendado para o fim do período já pago, o acesso aos recursos do plano continua até essa data. Ao atingir um limite do plano, o recurso correspondente deixa de aceitar novos usos até o limite ser renovado, quando é mensal, ou até a troca de plano.
7.Uso permitido
Você pode usar o LicitaMax para as atividades da sua empresa relacionadas a compras públicas. Não é permitido: copiar ou revender em massa os dados do serviço por meios automatizados fora da API oferecida nos planos que a incluem; contornar limites de plano ou de acesso; tentar acessar dados de outras organizações; enviar arquivos com código malicioso ou conteúdo ilícito; ou usar o serviço para fraudar licitações ou enganar órgãos públicos.
Chaves de API são pessoais da organização, devem ser mantidas em sigilo e estão sujeitas aos limites do plano.
8.Seus conteúdos
Os documentos, propostas, preços e demais conteúdos que você envia continuam sendo seus. Você autoriza o LicitaMax a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço, inclusive por meio dos fornecedores descritos na política de privacidade.
9.Propriedade intelectual
O software, a marca, o design e os textos próprios do LicitaMax, como guias e glossário, pertencem ao titular do serviço. Os dados públicos de licitações continuam sendo públicos e de titularidade das respectivas fontes; o que protegemos é a nossa forma de organizá-los e apresentá-los.
10.Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível e correto, mas ele pode passar por manutenções, falhas ou indisponibilidade das fontes oficiais. Na medida permitida pela lei, o LicitaMax não responde por perdas decorrentes de decisões tomadas sem a conferência do edital e do portal oficial, de prazos perdidos na plataforma oficial ou de informações incorretas publicadas na origem.
11.Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, preferencialmente com aviso prévio. Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo canal de contato; o tratamento dos dados após o encerramento segue a política de privacidade.
12.Alterações, lei aplicável e contato
Quando estes termos mudarem, a data de atualização será alterada e as mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo ou por e-mail.
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [a definir], ressalvados os casos em que a lei determine outro foro. Dúvidas e pedidos: [a definir].