Glossário
Uso de uma ata de registro de preços por órgão que não participou da licitação original. Exige justificativa da vantagem, preços compatíveis com o mercado e aceite prévio do órgão gerenciador e do fornecedor (Lei 14.133, art. 86, § 2º).
Veja também: Ata de registro de preços (ARP), Órgão gerenciador
Ato da autoridade superior que atribui o objeto da licitação ao vencedor, depois de encerrados o julgamento, a habilitação e os recursos. Acontece junto com a homologação (Lei 14.133, art. 71, IV).
Veja também: Homologação, Recurso
Guia: Como participar de licitaçõesServidor efetivo ou empregado público designado para conduzir a licitação até a homologação: toma decisões, acompanha o trâmite e dá impulso ao procedimento (Lei 14.133, art. 8º). No pregão, recebe o nome de pregoeiro.
Veja também: Pregoeiro, Comissão de contratação
Invalidação da licitação por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros. A autoridade indica os atos viciados e deve ouvir os interessados antes (Lei 14.133, art. 71, III e §§ 1º e 3º).
Veja também: Revogação
Documento vinculativo que registra objeto, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições para contratações futuras (Lei 14.133, art. 6º, XLVI). Vale 1 ano, prorrogável por igual período se o preço continuar vantajoso (art. 84).
Documento que comprova que a empresa ou o profissional já executou objeto semelhante. Só pode ser exigido para as parcelas de maior relevância — a partir de 4% do valor total —, com quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas (Lei 14.133, art. 67).
Parcela do preço de obras e serviços de engenharia que cobre as despesas indiretas e a remuneração da empresa. Após o julgamento, o vencedor deve apresentar as planilhas com o detalhamento do BDI e dos encargos sociais (Lei 14.133, art. 56, § 5º).
Veja também: Projeto básico
Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, com especificações usuais de mercado (Lei 14.133, art. 6º, XIII). São o campo do pregão.
Veja também: Pregão
Catálogo de Materiais do governo federal: base que identifica e codifica os materiais que podem ser comprados pelo sistema Compras.gov.br. Os itens das compras federais são registrados com códigos desse catálogo.
Veja também: CATSER, Compras.gov.br
Catálogo de Serviços do governo federal, equivalente ao CATMAT para serviços. Ajuda a encontrar licitações pelo código do serviço, independentemente da forma como o órgão escreveu o título.
Veja também: CATMAT
Documento que comprova regularidade perante a Fazenda, a Seguridade Social, o FGTS ou a Justiça do Trabalho. A certidão positiva com efeito de negativa também serve para comprovar regularidade; a LC 123 menciona as duas ao tratar da regularização por ME e EPP (art. 43, § 1º).
Conjunto de agentes públicos, permanente ou especial, que recebe, examina e julga documentos da licitação (Lei 14.133, art. 6º, L). Em bens ou serviços especiais, pode substituir o agente de contratação, com no mínimo três membros (art. 8º, § 2º).
Veja também: Agente de contratação
Sistema de compras do governo federal, onde órgãos federais realizam pregões, dispensas eletrônicas e outras contratações, e onde fica o Sicaf. Estados e municípios podem usar outras plataformas.
Modalidade para bens e serviços especiais e para obras e serviços comuns e especiais de engenharia, julgada por menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XXXVIII).
Modalidade para escolher trabalho técnico, científico ou artístico, julgada por melhor técnica ou conteúdo artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor (Lei 14.133, art. 6º, XXXIX).
Contratação sem licitação, nos casos de dispensa e de inexigibilidade. Exige processo formal com estimativa de despesa, justificativa de preço, razão da escolha e comprovação de habilitação do contratado (Lei 14.133, art. 72).
Regime de obras e serviços de engenharia em que o contratado elabora os projetos básico e executivo e executa a obra até a entrega final (Lei 14.133, art. 6º, XXXII). Na contratação semi-integrada, o projeto básico é da Administração e o contratado elabora o executivo (art. 6º, XXXIII).
Veja também: Projeto básico
Parcela de até 25% do objeto, na compra de bens divisíveis, destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123, art. 48, III).
Chamamento público em que a Administração convoca interessados que, preenchidos os requisitos, se credenciam para executar o objeto quando convocados (Lei 14.133, art. 6º, XLIII). A lei admite o credenciamento em contratações paralelas e não excludentes, com seleção por terceiros ou em mercados fluidos, entre outras hipóteses (art. 79). Não confundir com o nível I do Sicaf, que tem o mesmo nome.
Veja também: SICAF
Licitações abertas: credenciamento(264)Regra que define a proposta vencedora: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão), maior retorno econômico (Lei 14.133, art. 33).
Veja também: Modo de disputa
Guia: Nova Lei de Licitações (14.133)Modalidade em que a Administração dialoga com licitantes pré-selecionados para desenvolver soluções antes da proposta final. É restrita a contratações com inovação que o órgão não consegue especificar com precisão (Lei 14.133, arts. 6º, XLII, e 32).
Providência do agente de contratação para esclarecer ou complementar informações. Depois da entrega da habilitação, só por diligência se admite complementar informação de fato já existente ou atualizar documento vencido após o recebimento das propostas (Lei 14.133, art. 64).
Veja também: Habilitação
Guia: Documentos de habilitaçãoContratação direta autorizada pela lei em hipóteses específicas (Lei 14.133, art. 75). Em 2026, os limites por valor são R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos e R$ 65.492,11 para outros serviços e compras (Decreto nº 12.807/2025).
Documento em que a área requisitante registra e detalha a necessidade de contratação; é a base do plano de contratações anual (Decreto 10.947/2022, art. 2º, IV) e o primeiro documento da contratação direta (Lei 14.133, art. 72, I).
Instrumento que convoca a licitação e traz o objeto e as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, entrega e pagamento (Lei 14.133, art. 25). É divulgado na íntegra no PNCP (art. 54).
Veja também: Termo de referência, Impugnação, PNCP
Guia: Como participar de licitaçõesPreferência da microempresa e da empresa de pequeno porte cuja proposta seja até 10% superior à melhor oferta (5% no pregão): ela pode apresentar proposta menor e ficar com o objeto (LC 123, arts. 44 e 45).
Veja também: ME e EPP
Guia: ME e EPP em licitaçõesDocumento da primeira etapa do planejamento, que caracteriza o interesse público e a melhor solução e dá base ao termo de referência, ao anteprojeto ou ao projeto básico (Lei 14.133, art. 6º, XX).
Garantia de execução que o edital pode exigir: até 5% do valor inicial do contrato, ou até 10% com justificativa (Lei 14.133, art. 98). O contratado escolhe entre caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização (art. 96, § 1º).
Valor que o edital pode exigir na apresentação da proposta, como requisito de pré-habilitação, limitado a 1% do valor estimado. É executada se o licitante se recusar a assinar o contrato (Lei 14.133, art. 58).
Veja também: Garantia contratual
Fase em que se verifica se o licitante tem capacidade para executar o objeto, em quatro grupos: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (Lei 14.133, art. 62). Em regra, só o vencedor apresenta os documentos (art. 63, II).
Ato da autoridade superior que confirma a regularidade da licitação ao final, junto com a adjudicação do objeto ao vencedor (Lei 14.133, art. 71, IV). Depois dela vem a convocação para assinar o contrato.
Veja também: Adjudicação
Guia: Como participar de licitaçõesPedido para corrigir irregularidade no edital, que qualquer pessoa pode apresentar até 3 dias úteis antes da abertura. A resposta sai em até 3 dias úteis (Lei 14.133, art. 164).
Situação da proposta com preço que não cobre os custos de execução, motivo de desclassificação (Lei 14.133, art. 59, III). Em obras e serviços de engenharia, é inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado (art. 59, § 4º).
Contratação direta quando a competição é inviável, como fornecedor exclusivo, artista consagrado ou serviço técnico especializado de notória especialização (Lei 14.133, art. 74).
Item de contratação de até R$ 80.000,00 reservado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123, art. 48, I), salvo as exceções do art. 49.
Veja também: ME e EPP, Cota reservada
Guia: ME e EPP em licitaçõesOferta feita durante a disputa, em geral sucessiva e decrescente no menor preço. No modo aberto, os lances são públicos; no fechado, as propostas ficam em sigilo até a abertura (Lei 14.133, art. 56).
Veja também: Modo de disputa
Guia: Pregão eletrônicoModalidade para a venda de imóveis e de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (Lei 14.133, art. 6º, XL).
Deserta é a licitação sem nenhum interessado; fracassada, a que tem participantes mas nenhuma proposta válida ou licitante habilitado. Nas mesmas condições de uma licitação feita há menos de um ano que terminou assim, a contratação pode ser feita por dispensa (Lei 14.133, art. 75, III).
Veja também: Dispensa de licitação
Cláusula contratual que distribui entre as partes os riscos de eventos futuros e define o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato (Lei 14.133, art. 6º, XXVII).
Veja também: Reajuste, Repactuação
Microempresa (receita bruta anual de até R$ 360.000,00) e empresa de pequeno porte (acima disso e até R$ 4.800.000,00), conforme a LC 123, art. 3º. Têm tratamento diferenciado nas licitações (arts. 42 a 49), aplicado pela Lei 14.133 (art. 4º).
Microempreendedor individual. É modalidade de microempresa, recebe os benefícios da ME quando mais favoráveis e não pode ter a participação em licitações restringida por sua natureza jurídica (LC 123, art. 18-E).
Veja também: ME e EPP
Guia: ME e EPP em licitaçõesForma de envio de lances: aberto (lances públicos e sucessivos) ou fechado (propostas sigilosas até a abertura), isolados ou combinados. O fechado isolado é vedado no menor preço e no maior desconto (Lei 14.133, art. 56).
Veja também: Lance, Critério de julgamento
Guia: Pregão eletrônicoOrçamento estimado mantido em sigilo, por decisão justificada, sem prejuízo da divulgação dos quantitativos e das informações para elaborar a proposta. O sigilo não vale para os órgãos de controle (Lei 14.133, art. 24).
Órgão ou entidade que conduz o registro de preços e gerencia a ata dele decorrente (Lei 14.133, art. 6º, XLVII). Os órgãos que participam desde o início integram a ata como participantes; os demais só podem aderir depois, como não participantes (art. 6º, XLVIII e XLIX).
Veja também: Ata de registro de preços (ARP)
Plano em que o órgão consolida o que pretende contratar no exercício, elaborado a partir dos documentos de formalização de demanda e divulgado em sítio oficial (Lei 14.133, art. 12, VII e § 1º). É previsão, não licitação aberta.
Portal Nacional de Contratações Públicas: sítio eletrônico oficial para divulgação centralizada e obrigatória dos atos da Lei 14.133, com editais, avisos de contratação direta, atas, contratos e planos de contratação (art. 174).
Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, julgada por menor preço ou maior desconto (Lei 14.133, art. 6º, XLI). Não se aplica a obras nem a serviços técnicos especializados de natureza intelectual (art. 29).
Nome do agente de contratação quando ele conduz um pregão (Lei 14.133, art. 8º, § 5º).
Veja também: Agente de contratação, Pregão
Guia: Pregão eletrônicoConjunto de elementos que define e dimensiona a obra ou o serviço de engenharia com precisão suficiente para avaliar custo, métodos e prazo, com base no estudo técnico preliminar (Lei 14.133, art. 6º, XXV).
Veja também: Estudo técnico preliminar (ETP)
Grupo da habilitação que demonstra a aptidão econômica do licitante: balanço e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência. É vedado exigir faturamento mínimo e índices de rentabilidade (Lei 14.133, art. 69).
Veja também: Habilitação
Guia: Documentos de habilitaçãoGrupo da habilitação que demonstra experiência e estrutura para executar o objeto: atestados, registro em conselho profissional, equipe e equipamentos, quando o edital exigir (Lei 14.133, art. 67).
Aplicação do índice de correção previsto no contrato para manter o equilíbrio econômico-financeiro, refletindo a variação do custo de produção (Lei 14.133, art. 6º, LVIII).
Veja também: Repactuação, Matriz de riscos
Pedido de revisão de decisão da licitação. Contra julgamento e habilitação, a intenção deve ser manifestada imediatamente e as razões apresentadas em 3 dias úteis; a autoridade superior decide em até 10 dias úteis (Lei 14.133, art. 165).
Veja também: Impugnação
Guia: Como participar de licitaçõesGrupo da habilitação que verifica inscrição no CNPJ, regularidade com as Fazendas, a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho (Lei 14.133, art. 68). ME e EPP podem regularizar pendências depois de vencer (LC 123, art. 43).
Veja também: Certidão negativa, Habilitação
Guia: Documentos de habilitaçãoForma de reequilíbrio para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, baseada na variação dos custos do contrato (Lei 14.133, art. 6º, LIX).
Veja também: Reajuste, Serviços contínuos
Desfazimento da licitação por conveniência e oportunidade, que precisa se basear em fato superveniente comprovado e ouvir os interessados (Lei 14.133, art. 71, II e §§ 2º e 3º).
Veja também: Anulação
Serviços e compras para necessidades permanentes ou prolongadas da Administração (Lei 14.133, art. 6º, XV). Podem ser contratados por até 5 anos e prorrogados até 10 anos (arts. 106 e 107).
Veja também: Repactuação
Guia: Nova Lei de Licitações (14.133)Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, registro cadastral do Poder Executivo federal, com seis níveis: credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista, regularidade fiscal estadual, distrital e municipal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira (IN nº 3/2018, art. 6º). Pode substituir documentos de habilitação quando o edital prevê.
Conjunto de procedimentos, por pregão, concorrência ou contratação direta, para registrar preços de bens, serviços e obras para contratações futuras, sem obrigação de compra imediata (Lei 14.133, art. 6º, XLV).
Este glossário reúne 60 termos que aparecem em editais, avisos de contratação direta, atas e contratos públicos. Cada definição resume, em linguagem simples, o que dizem a Lei 14.133/2021 ou a Lei Complementar 123/2006, com o artigo de referência, conferido em 24/09/2026. Para 39 termos, há também um guia que aprofunda o assunto com passo a passo e fontes oficiais.
Os termos de modalidades, procedimentos auxiliares e contratação direta levam às listagens de licitações abertas: concorrência, credenciamento, dispensa de licitação, inexigibilidade e pregão eletrônico. Pela classificação do PNCP, as licitações abertas reunidas pelo LicitaMax são de pregão eletrônico (1.909), concorrência (611), dispensa de licitação (540), credenciamento (264), pré-qualificação (152), chamada pública (26), inexigibilidade (25) e manifestação de interesse (17).
Ao ler um edital pela primeira vez, os termos que mais pesam na decisão costumam ser os da habilitação — regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira — e os do julgamento, como o critério de julgamento e a inexequibilidade. Se uma exigência parecer excessiva, o caminho formal é a impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura; depois do resultado, cabe recurso.
Pequenas empresas devem conhecer os termos ME e EPP, empate ficto, cota reservada e item exclusivo: são benefícios da LC 123 que mudam a forma de disputar. Para se planejar, o plano de contratações anual indica o que o órgão pretende comprar no ano, e a ata de registro de preços registra preços que o órgão pode usar em compras ao longo da vigência.
As definições ajudam a ler, mas não substituem o texto da lei nem a orientação de um profissional: em caso de dúvida, vale o que está no edital e na norma publicada no Planalto. O LicitaMax não é órgão público e não envia propostas; a participação acontece sempre na plataforma indicada no edital. Para dar o próximo passo, veja o guia de como participar de licitações.
Diga o que você vende e onde atende. O LicitaMax cruza as publicações oficiais com o seu perfil, mostra o motivo de cada recomendação e avisa quando surgir algo compatível.
