Órgão comprador: Câmara Municipal da Campanha (MG)
Sem prazo de propostas: contratação direta, sem disputa
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Contratação direta, sem disputa
Texto do objeto como publicado pelo órgão.
Atualmente, o correio eletrônico utilizado para comunicações administrativas da Câmara não está integralmente estruturado em contas institucionais sob domínio oficial. A Instrução Normativa nº 02/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), publicada em 12/08/2026, exige a criação e manutenção de canal oficial específico no padrão tcemg@dominio-institucional, com validação perante o Tribunal. O prazo fixado pela IN encontra-se vencido, razão pela qual a regularização é tratada com prioridade, sem prejuízo do cumprimento dos ritos da Lei nº 14.133/2021; a regularização deve ser tratada com prioridade, sem caracterizar dispensa de procedimentos legais. Adicionalmente, a comunicação do Programa Interlegis, de 30/09/2026, informou que o Senado Federal deixará de hospedar e armazenar caixas postais legislativas, embora permaneça responsável pela oferta e gestão do domínio .leg.br. O aviso recomenda a transição da hospedagem até o final de 2026 e indica a necessidade de contratar provedor para a continuidade do serviço. A medida visa garantir identidade institucional, sigilo, rastreabilidade, preservação de mensagens, manutenção da memória administrativa, continuidade de acesso nas transições de mandatos e gestão e canais formais de relacionamento com cidadãos, órgãos de controle e demais instituições. Integram este DFD, como anexos: I – IN TCEMG nº 02/2026, publicada em 12/08/2026; II – Comunicado do Programa Interlegis, de 30/09/2026; III – Cartilha TCEMG.
A estimativa observa a estrutura organizacional e o número de agentes públicos que demandam comunicação oficial. Na sede da Câmara, existem as Diretorias Administrativa-Financeira, de Comunicação, Legislativa e Jurídica, todas com servidores; há 11 (onze) vereadores, cada qual com necessidade de endereço institucional próprio. A Escola do Legislativo Dom Othon Motta tem dois diretores, Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) em funcionamento e secretaria administrativa. Grupo de contas Quant. Critério de alocação Vereadores 11 Uma conta funcional individual para cada um dos 11 parlamentares Diretorias da Câmara 4 Administrativo-Financeira, Comunicação, Legislativa e Jurídica Presidência da Câmara 1 Comunicação oficial da Presidência Comunicação com o TCEMG 1 Conta institucional exclusiva: tcemg@campanha.mg.leg.br, se confirmado como domínio oficial apto Licitações e contratações 1 Caixa funcional vinculada ao processo de contratações Ouvidoria / atendimento institucional 1 Recebimento e tratamento de manifestações oficiais Controle interno 1 Comunicação e arquivos de controle e fiscalização Escola do Legislativo 4 2 diretorias, 1 CAC e 1 secretaria administrativa Reserva técnica 6 Novas necessidades funcionais e redimensionamento conforme autorização TOTAL MÁXIMO 30 Limite de contas disponibilizadas; sem obrigação de ativação simultânea A reserva técnica de 6 (seis) contas destina-se a novas funções, substituições e transição de legislatura, evitando aditivo
Os itens desta contratação não estão disponíveis aqui. A relação completa está no edital, no portal oficial.
Os documentos desta contratação não estão listados aqui. O edital e os anexos ficam disponíveis no portal oficial.
Esta contratação direta não teve disputa. Com uma conta, você cria um radar com as palavras, categorias e regiões que a sua empresa atende e é avisado quando o PNCP publicar algo parecido. Quando o próximo edital sair, a IA lê o documento com você.
O guia mostra onde encontrar o edital, o que ler primeiro, quais prazos não perder e como funcionam proposta, lances e habilitação pela Lei 14.133. A proposta é sempre enviada no portal oficial.
Câmara Municipal da Campanha (MG) (Campanha/MG) divulgou, por dispensa de licitação, a contratação direta “Atualmente, o correio eletrônico utilizado para comunicações administrativas da Câmara não está integralmente…” em 14/10/2026. A fonte não traz prazo para propostas: é uma contratação direta sem disputa (Lei 14.133, art. 72), e o que se publica é o ato que autoriza a contratação ou o extrato do contrato (art. 72, parágrafo único).
A estimativa de valor informada pelo órgão é de R$ 2.655,00. Ela foi classificada na categoria Computadores e equipamentos de TI.
Mesmo sem disputa, a contratação direta mostra o que o órgão compra, como descreve o objeto e, quando informado, quanto estimou gastar. Compras parecidas podem sair por licitação ou por dispensa com aviso para propostas, e quem tem documentos e preço prontos chega antes. Veja o guia de dispensa de licitação. Há 98 outras licitações abertas parecidas na mesma categoria em Minas Gerais.
Os limites de dispensa mudam todo 1º de janeiro, corrigidos pelo IPCA-E (Lei 14.133, art. 182). Para 2026 valem R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral e R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, somando-se o que a unidade gastou no ano com objetos da mesma natureza (art. 75, § 1º). O guia sobre dispensa e seus limites em 2026 traz os detalhes.
Depois de enviados, os documentos de habilitação não podem ser trocados, salvo em diligência para complementar informação ou atualizar certidão que venceu após o recebimento das propostas (Lei 14.133, art. 64). Por isso, confira a validade de cada certidão antes da sessão e mantenha atestados de capacidade técnica compatíveis com os objetos que você disputa. Veja o guia com os documentos de habilitação por grupo.
As licitações desta página vêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O LicitaMax não é plataforma oficial e não envia propostas: cada licitação traz o link do portal onde a participação acontece, e o edital publicado lá é o que vale. Última atualização dos dados: 14/10/2026. Para ser avisado de novas publicações parecidas, crie um radar com as palavras e regiões da sua empresa.
