Órgão comprador: Câmara Municipal de Mogi Guaçu
Mogi Guaçu – SP
Sem prazo de propostas: contratação direta, sem disputa
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Contratação direta, sem disputa
Texto do objeto como publicado pelo órgão.
Contratação de serviços técnicos especializados destinados à continuidade e ao aprimoramento do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, compreendendo o acompanhamento e a atualização das medidas de governança e conformidade em proteção de dados pessoais, sua adequação às normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD aplicáveis à Administração Pública, bem como a realização de ações de capacitação e atualização dos agentes públicos envolvidos.
A contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade do processo institucional de adequação da Câmara Municipal à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerando o caráter permanente das obrigações relacionadas à governança, ao tratamento e à proteção de dados pessoais. A demanda compreende a necessidade de acompanhamento e atualização das medidas já adotadas pela Câmara, revisão e aperfeiçoamento de procedimentos internos à luz das normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, bem como a atualização periódica dos agentes públicos envolvidos no tratamento de dados pessoais. Busca-se, assim, manter e aprimorar o programa institucional de conformidade com a LGPD, reduzir riscos relacionados ao tratamento inadequado de dados pessoais e assegurar a atualização contínua das rotinas administrativas e legislativas que envolvam operações de tratamento de dados.
Os itens desta contratação não estão disponíveis aqui. A relação completa está no edital, no portal oficial.
Os documentos desta contratação não estão listados aqui. O edital e os anexos ficam disponíveis no portal oficial.
Esta contratação direta não teve disputa. Com uma conta, você cria um radar com as palavras, categorias e regiões que a sua empresa atende e é avisado quando o PNCP publicar algo parecido. Quando o próximo edital sair, a IA lê o documento com você.
O guia mostra onde encontrar o edital, o que ler primeiro, quais prazos não perder e como funcionam proposta, lances e habilitação pela Lei 14.133. A proposta é sempre enviada no portal oficial.
Câmara Municipal de Mogi Guaçu (Mogi Guaçu/SP) abriu, por dispensa de licitação, a contratação direta “Contratação de serviços técnicos especializados destinados à continuidade e ao aprimoramento do programa de…” em 16/10/2026. A fonte não traz prazo para propostas: é uma contratação direta sem disputa (Lei 14.133, art. 72), e o que se publica é o ato que autoriza a contratação ou o extrato do contrato (art. 72, parágrafo único).
A estimativa de valor informada pelo órgão é de R$ 42.633,35. Ela foi classificada na categoria Cursos e capacitação.
Mesmo sem disputa, a contratação direta mostra o que o órgão compra, como descreve o objeto e, quando informado, quanto estimou gastar. Compras parecidas podem sair por licitação ou por dispensa com aviso para propostas, e quem tem documentos e preço prontos chega antes. Veja o guia de dispensa de licitação. Há 70 outras licitações abertas parecidas na mesma categoria em São Paulo.
Os limites de dispensa mudam todo 1º de janeiro, corrigidos pelo IPCA-E (Lei 14.133, art. 182). Para 2026 valem R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral e R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, somando-se o que a unidade gastou no ano com objetos da mesma natureza (art. 75, § 1º). O guia sobre dispensa e seus limites em 2026 traz os detalhes.
Atestados de capacidade técnica só podem ser exigidos para as parcelas de maior relevância, a partir de 4% do valor, e com quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas (Lei 14.133, art. 67); na parte financeira, é vedado exigir faturamento mínimo (art. 69, § 2º). Conhecer esses limites ajuda a identificar exigências excessivas a tempo de impugná-las. Mais detalhes no guia com os documentos de habilitação por grupo.
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Situações e prazos podem mudar por retificação, adiamento ou suspensão; confirme sempre no portal oficial antes de agir. O LicitaMax organiza a informação, mas não envia propostas nem representa órgãos públicos. Última atualização dos dados: 16/10/2026. Com uma conta, você pode criar radares e receber avisos quando surgirem novas publicações com este perfil.
