Município de Arraial do Cabo

Município de Arraial do Cabo (Arraial do Cabo/RJ) tem 1 licitação aberta neste momento, segundo as publicações no PNCP. O prazo mais próximo termina em 27/10/2026.

Na base do LicitaMax, o órgão soma 4 licitações publicadas, entre abertas e encerradas, e 5 contratos publicados. As categorias mais frequentes nas compras do órgão são Marketing e comunicação (3) e Tecnologia (1). Pela classificação do PNCP, as formas de contratação mais usadas pelo órgão são Inexigibilidade (3) e Pregão eletrônico (1).

Entre as licitações com valor informado deste órgão, a menor estimativa é de R$ 60.000 e a maior, de R$ 9.573.002, com mediana de R$ 85.000; somadas, as estimativas dessas licitações chegam a R$ 9.803.002 (considerando 4 licitações com valor publicado), valores como informados pelos órgãos no PNCP. Parte dos órgãos não divulga a estimativa, e o orçamento pode ser sigiloso quando justificado (Lei 14.133, art. 24).

Atestados de capacidade técnica só podem ser exigidos para as parcelas de maior relevância, a partir de 4% do valor, e com quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas (Lei 14.133, art. 67); na parte financeira, é vedado exigir faturamento mínimo (art. 69, § 2º). Conhecer esses limites ajuda a identificar exigências excessivas a tempo de impugná-las. Mais detalhes no guia de documentos de habilitação.

Se a sua empresa é ME, EPP ou MEI, vale ler o edital procurando itens exclusivos e cotas reservadas (LC 123, art. 48). Na habilitação, a regularidade fiscal e trabalhista pode ser acertada depois de vencer, em 5 dias úteis prorrogáveis por igual período (art. 43, § 1º). Os limites e as declarações exigidas estão no guia dos benefícios da LC 123 para pequenas empresas.

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Situações e prazos podem mudar por retificação, adiamento ou suspensão; confirme sempre no portal oficial antes de agir. O LicitaMax organiza a informação, mas não envia propostas nem representa órgãos públicos. Para antecipar demandas, consulte também o plano de contratações anual do órgão, quando publicado no PNCP, e os contratos perto do vencimento: ambos indicam potenciais oportunidades futuras, não licitações abertas. Última atualização dos dados: 14/10/2026. Se quiser acompanhar este recorte sem voltar todo dia, um radar avisa quando houver novas publicações.