Aquisição do sistema de infusão contínua de insulina minimed 780G, compreendendo equipamentos permanentes e insumos para manutenção para atender as…

Informações complementares

A presente contratação decorre da necessidade de cumprimento de decisão judicial que determinou ao município de aracaju o fornecimento do sistema de infusão contínua de insulina minimed 780G, compreendendo equipamentos permanentes e insumos para manutenção, à paciente beneficiária da demanda judicial. Conforme relatório médico emitido pela endocrinologista cindi g. Marinho coutinho (crm-se 4121), a paciente é portadora de diabetes mellitus insulinodependente com complicações não especificadas (cid E10.8) desde 2014, sendo relatado que, desde o início do tratamento, foram realizadas diversas tentativas de ajustes terapêuticos. Atualmente, faz uso de insulina glargina e insulina asparte. No entanto, a paciente ainda apresenta grande variabilidade glicêmica, situação que pode ocasionar diversas complicações decorrentes do diabetes, tais como neuropatia, retinopatia e nefropatia diabéticas. A contratação mostra-se necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial e a continuidade da assistência à saúde da paciente, evitando prejuízos decorrentes da eventual responsabilização do ente público pelo descumprimento da ordem judicial. A adoção do julgamento por grupo único justifica-se porque os itens compõem um sistema integrado de infusão contínua de insulina, cujos componentes são interdependentes e devem ser plenamente compatíveis entre si, conforme prescrição médica e especificações do fabricante. A contratação em grupo assegura a integridade do sistema, a segurança da paciente, a eficácia do tratamento e a adequada gestão contratual, evitando incompatibilidades entre componentes fornecidos por diferentes empresas. A adoção de grupo único não tem por finalidade restringir a competitividade, mas assegurar a execução adequada do objeto contratado, em observância aos princípios da eficiência, da segurança jurídica e do interesse público, bem como ao cumprimento integral da decisão judicial. Registra-se que o objeto da presente contratação não integra a padronização municipal, inexistindo estoque ou contratação vigente capaz de atender à necessidade específica da paciente. Ressalta-se, ainda, que não há processo licitatório em andamento para o referido objeto, por se tratar de demanda decorrente de decisão judicial superveniente e imprevisível durante a fase de planejamento das contratações. Diante do exposto, resta devidamente justificada a necessidade da contratação emergencial, com fundamento no cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 202440904087, visando assegurar o atendimento da requerente no prazo exequível estabelecido judicialmente.